REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
NATAL MÁGICO EMPÓRIO BRASIL
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 05.031826/2023

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: FLAVIO MARCELO DA SILVA
Endereço: PERCILIO BENEDITO DESAN Número: 135 Complemento: SALA 01
Bairro: JARDIM ITAMARATI Município: BOTUCATU UF: SP CEP:18608-007
CNPJ/MF nº: 41.549.322/0001-71

1.2 – Aderentes:
Razão Social:AVILA & MOURA – COMERCIO DE FRIOS LTDAEndereço: PRESBITERIANA Número: 1935
Bairro: VILA MURY Município: VOLTA REDONDA UF: RJ CEP:27281-510
CNPJ/MF nº:05.955.872/0001-27

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Barra Mansa/RJ Pinheiral/RJ Volta Redonda/RJ

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
15/12/2023 a 31/12/2023

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
15/12/2023 a 31/12/2023

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A Promoção “NATAL MÁGICO DO EMPÓRIO BRASIL” é uma realização da empresa Ávila & Moura Comércio de Frios Ltda, exclusiva para os clientes do Empório Brasil, válida para pessoas físicas de qualquer idade, residentes e domiciliadas em território nacional, no período de 15/12/2023 a 31/12/2023.
Caso as raspinhas, sejam todos distribuídos antes do término da campanha, a mesma será considerada encerrada.
Para participar desta promoção, os interessados deverão ler e aceitar todos os termos deste regulamento, estando cientes que, ao receber a raspinha, aceitam os referidos termos. O consumidor que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste regulamento, não poderá participar desta promoção.
O cliente, pessoa física, que efetuar compras a cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ou seus múltiplos, no período de 15/12/2023 a 31/12/2023, terá direito a 01 (uma) raspinha.
Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), este saldo será descartado e não será acumulado e/ou somado ao saldo de outra compra. Os cupons fiscais ou notas fiscais com valores inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não serão acumulados para fins de recebimento da raspinha.
Os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas (teor alcoólico acima de 13ºGL), fumo e seus derivados não serão válidos nas compras para o recebimento da raspinha.
Serão impressas 15.000 raspinhas, com a numeração das raspinhas premiadas de Nº 0.001 ao Nº 5.500.
No ato da entrega do cupom raspável, a nota fiscal será carimbada e devolvida ao cliente e não poderá mais ser utilizada para uma nova troca de cupom raspável desta promoção.
Ao receber o cupom raspável, o consumidor deverá abrir e verificar se foi contemplado, logo deverá virar o cupom e preencher com os seus dados e colocá-lo na urna que estará exposta nas lojas, para participar do sorteio.
Serão distribuídos 5.500 brindes, com probabilidade de 1/2.727 brindes na promoção. Ao constatar a premiação, o cliente deverá dirigir-se a loja, onde foi premiado, ao responsável do estabelecimento, apresentando a raspinha premiada para retirar o prêmio correspondente.
Fica, previamente estabelecido, que cada participante poderá ser contemplado duas vezes na promoção, cujo controle será feito através do CPF. Caso o participante contemplado seja sorteado mais de duas vezes, valerá para fins de premiação, apenas o primeiro e segundo prêmios, ganho de acordo com as raspinhas premiadas, sendo a terceira e demais premiações que porventura houver, desclassificadas automaticamente e o prêmio voltará ao cronograma de distribuição de prêmios da promoção.
O regulamento completo e específico com todos os dados que envolvem esta promoção estará disponível no site www.supermercadoemporiobrasil.com.br.
Simultaneamente estará ocorrendo uma promoção assemelhado a concurso e vale-brinde.

7 – BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/12/2023 07:00 a 31/12/2023 18:00
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 3

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$
500Panetone da casa 450g5,002.500,00
5.000Taça de Gin Degradê4,6023.000,00

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
5.50025.000,00

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Serão desclassificadas as pessoas jurídicas e as pessoas físicas sem CPF válidos e/ou não residentes em território nacional, bem como os diretores e funcionários da Ávila & Moura Comércio de Frios Ltda ME.
Também serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio é pessoal e intransferível, e não poderá ser convertido em dinheiro, e será entregue ao respectivo contemplado, com a apresentação do cupom raspável premiado, nas dependências do Empório Brasil, localizado na Avenida Sávio Cota de Almeida Gama, nº 1935, Bairro Retiro, Volta Redonda/RJ, sem qualquer ônus ao contemplado.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A empresa MANDATÁRIA declara que os dados dos participantes, desta promoção, estão protegidos e a PROMOTORA está em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
Ao se cadastrar nesta promoção, o PARTICIPANTE declara ciência com relação a todos os termos do presente regulamento.
A PROMOTORA assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título. Assim, os dados compartilhados têm por finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção.
A prescrição de direito ao prêmio será de 180 (cento e oitenta dias) a contar do término da promoção, caso os mesmos não sejam reclamados, o valor correspondente deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias, conforme preceituado no Art. 6º do Decreto 70.951/72.
Os contemplados da promoção, desde já, autorizam a empresa, Ávila & Moura Comércio de Frios Ltda ME, a divulgar ou proceder ao uso de seu nome, imagem, som e voz, em todo território nacional, seja na mídia impressa, eletrônica, falada, televisiva e marketing direto para divulgação do resultado da promoção e em qualquer material publicitário, sem qualquer ônus para a promotora do evento, no período Máximo de até 01 (um) ano após o encerramento do evento.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SRE/MF, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do sistema nacional de defesa do consumidor.
O regulamento desta promoção será disponibilizado no site www.supermercadoemporiobrasil.com.br e a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os brindes distribuídos.
Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).
A Promotora compromete-se a incluir o regulamento com o número do Certificado de Autorização do SRE, de forma clara e precisa no site da promoção, e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação.

12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF.Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO DE GOUVEA, Técnico, em 11/12/2023 às 08:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador EKI.TRV.MOL

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
NATAL MÁGICO EMPÓRIO BRASIL
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 06.031829/2023

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: FLAVIO MARCELO DA SILVA
Endereço: PERCILIO BENEDITO DESAN Número: 135 Complemento: SALA 01
Bairro: JARDIM ITAMARATI Município: BOTUCATU UF: SP CEP:18608-007
CNPJ/MF nº: 41.549.322/0001-71

1.2 – Aderentes:
Razão Social:AVILA & MOURA – COMERCIO DE FRIOS LTDAEndereço: PRESBITERIANA Número: 1935
Bairro: VILA MURY Município: VOLTA REDONDA UF: RJ CEP:27281-510
CNPJ/MF nº:05.955.872/0001-27

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Barra Mansa/RJ Pinheiral/RJ Volta Redonda/RJ

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
15/12/2023 a 31/12/2023

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
15/12/2023 a 30/12/2023

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A Promoção “NATAL MÁGICO” é uma realização da empresa Ávila & Moura Comércio de Frios Ltda ME, exclusiva para os clientes do Empório Brasil, válida para pessoas físicas de qualquer idade, residentes e domiciliadas em território nacional, no período de 15/12/2023 a 30/12/2023.
O participante menor de 18 anos deverá estar acompanhado de um responsável para o recebimento e preenchimento do cupom em seu nome.
Caso os cupons sejam todos distribuídos antes do término da campanha, a mesma será considerada encerrada.
Para participar desta promoção, os interessados deverão ler e aceitar todos os termos deste regulamento, estando cientes que, ao receber o cupom aceitam os referidos termos. O consumidor que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste regulamento, não poderá participar desta promoção.
O cliente, pessoa física, que efetuar compras a cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ou seus múltiplos, no período de 15/12/2023 a 30/12/2023, terá direito a 01 (um) cupom.
Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de R$ 150,00 (centos e cinquenta reais), este saldo será descartado e não será acumulado e/ou somado ao saldo de outra compra. Os cupons fiscais ou notas fiscais com valores inferiores a R$ 150,00 (centos e cinquenta reais) não serão acumulados para fins de recebimento do cupom.
Os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas (teor alcoólico acima de 13ºGL), fumo e seus derivados não serão válidos nas compras para o recebimento do cupom.
O participante deverá retirar o cupom na própria loja aderente, onde efetuou a compra, devendo preenchê-lo corretamente com dados pessoais, sendo permitidos apenas os dados de uma pessoa por cupom, quais sejam: nome completo, telefone, e-mail, número do cupom fiscal e endereço da loja, e colocá-lo (s) nas urnas disponíveis nas lojas aderentes, até às 20h do dia 30/12/2023, para participarem das apurações que serão realizadas na loja do Supermercado Empório Brasil localizado na Av. Presbiteriana, nº 1935, Retiro, Volta Redonda – RJ, no dia 31/12/2023, às 17h.
Simultaneamente estarão ocorrendo mais duas promoções nas redes da empresa Empório Brasil, uma na modalidade assemelhado valebrinde e outra na modalidade vale-brinde.
O regulamento completo da promoção estará disponível nas lojas do Supermercado Empório Brasil, em local de fácil acesso, e no site: www.supermercadoemporiobrasil.com.br.
O contemplado será anunciado de viva voz no momento da apuração.

7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 31/12/2023 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/12/2023 07:00 a 30/12/2023 20:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Presbiteriana NÚMERO: 1935 BAIRRO: Retiro
MUNICÍPIO: Volta Redonda UF: RJ CEP: 27281-510
LOCAL DA APURAÇÃO: Será nas dependências da loja do Empório Brasil localizada no Retiro

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
16Vale-compra no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em mercadorias, a escolha do
contemplado, nas lojas do Empório Brasil
400,006.400,001

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
166.400,00

9 – FORMA DE APURAÇÃO:
Após a data e o horário determinado para colocação dos cupons nas urnas em cada loja, as mesmas serão lacradas e enviadas ao local que ocorrerá as apurações, e serão abertas minutos antes das apurações para que seja retirado aleatória e manualmente, por uma pessoa presente no local, tantas quantas inscrições se fizerem necessárias até que os 2 (dois) cupons, de cada loja, estejam devidamente preenchidos e legíveis, para que os contemplados tenham direito aos prêmios.
Serão retirados mais 4 (quatro) cupons (cupons reservas), por loja, nas apurações e guardados em um envelope. Caso haja a desclassificação de algum contemplado, o próximo será retirado dos cupons reservas. Não sendo utilizados, os mesmos serão descartados.

10 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Ficam vetadas as participações de pessoas jurídicas, diretores e funcionários do Ávila & Moura Comércio de Frios Ltda ME, e das empresas envolvidas diretamente nesta promoção, sendo que será disponibilizado pela empresa promotora um terminal eletrônico no local da apuração, para a devida identificação, no ato da apuração, de pessoas impedidas de participar da promoção. Na eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas, o mesmo, será anulado e sorteado outro cupom em seu lugar.
O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas do efetivo contato, cópia do seu CPF e o termo de quitação do prêmio assinado sob pena de desclassificação.

11 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A empresa promotora utilizará os seguintes veículos de divulgação da promoção e do resultado: redes sociais, site e outros que acharem pertinentes.
Os contemplados serão avisados da sua contemplação por telefone ou e-mail.

12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio é pessoal e intransferível, e não poderá ser convertido em dinheiro, e serão entregues aos respectivos contemplados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apuração, nas dependências do Empório Brasil, localizado na Avenida Sávio Cota de Almeida Gama, nº 1935, Bairro Retiro, Volta Redonda/RJ, sem qualquer ônus ao contemplado.
Caso o ganhador do prêmio seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado de seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor.
Após o sorteio, o contemplado deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar uma Cópia (autenticada) dos seus documentos com foto CPF à promotora, para que, possam receber o prêmio.
No caso do participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados do respectivo sorteio, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial.
A MANDATÁRIA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.
O prêmio entregue, caso apresente algum defeito, não poderá ser trocado pela Mandatária, o contemplado deverá entrar em contato com o fabricante.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A empresa MANDATÁRIA declara que os dados dos Participantes desta Promoção estão protegidos e a PROMOTORA está em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
Ao se cadastrar nesta promoção, o PARTICIPANTE declara ciência com relação a todos os termos do presente regulamento.
A PROMOTORA assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta Promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título. Assim, os dados compartilhados têm por finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção.
A prescrição de direito ao prêmio será de 180 (cento e oitenta dias) a contar do término da promoção, caso os mesmos não sejam reclamados, o valor correspondente deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias, conforme preceituado no Art. 6º do Decreto 70.951/72.
O contemplado da promoção, desde já, autoriza a empresa Ávila & Moura Comércio de Frios Ltda ME, a divulgar ou proceder ao uso de seu nome, imagem, som e voz, em todo território nacional, seja na mídia impressa, eletrônica, falada, televisiva e marketing direto para divulgação do resultado da Promoção e em qualquer material publicitário, sem qualquer ônus para a Promotora do evento, no período Máximo de até 01 (um) ano após o encerramento do evento.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SRE/MF, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do sistema nacional de defesa do consumidor.
O regulamento desta promoção será disponibilizado no site www.supermercadoemporiobrasil.com.br e a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os prêmios.
Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).
A promotora compromete-se a incluir o regulamento com o número do Certificado de Autorização do SRE/MF, de forma clara e precisa, no site da promoção, e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação.

14 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Chefe de Divisão de Promoção Comercial, em 11/12/2023 às 09:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador VGT.GZH.UQG